• Responsabilidade Civil do Estado

  15

  Mai

  15/05/2012 às 07h06

  
  Direito Constitucional
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• Lei Seca: médico diz que tolerância zero é eficaz

  14

  Mai

  14/05/2012 às 21h04

   

  O médico Marco Antônio Bessa, do Conselho Regional de Medicina (CRM) do Paraná, defendeu hoje (14) na audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a Lei 11.705/08, conhecida como Lei Seca, a tolerância zero de alcoolemia para condutores de automóveis. “É uma medida de prevenção totalmente eficaz e é um conhecimento científico tão objetivo quanto o fato de que vacinas previnem doenças e evitam mortes. E sabemos que as vacinas já foram combatidas na nossa história”, ponderou.

  De acordo com Bessa, nenhuma bebida alcoólica é inofensiva, nem mesmo a cerveja. “O álcool é uma potente droga psicoativa que prejudica, em qualquer quantidade, todas as funções intelectuais, emocionais e motoras necessárias para que se possa dirigir automóvel com segurança. Com a ingestão de uma dose, como uma lata de cerveja, aumenta-se o risco de acidentes em uma vez e meia. O risco é dobrado com duas doses e eleva-se em dez vezes depois de cinco doses”, explicou.

  Na avaliação do representante do CRM do Paraná, a Lei 11.705/08 não deveria ser chamada como Lei Seca, pois ela não proíbe a comercialização nem o consumo de bebida alcoólica. “A lei não fere o desejo de ninguém ingerir bebida alcoólica, mas apenas estabelece condições de proteção desse indivíduo e de outras pessoas que possuem o direito de transitar pelas vias públicas com segurança, sem correrem o enorme risco de serem vítimas de desastres automobilísticos associados em grande parte à ingestão de bebida alcoólica”, pontuou.

  Usando dados do Ministério da Saúde, Bessa apontou que 40% dos leitos das UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) e 35% dos leitos dos prontos-socorros nos hospitais públicos são ocupados por vítimas de acidentes de trânsito. “Isso significou um custo de R$ 190 milhões ao Sistema Único de Saúde apenas em 2010, que poderiam ser aplicados na melhoria da assistência à saúde de toda a população. Todo esse dinheiro está sendo drenado para situações totalmente evitáveis”, acentuou.

  Para provar a necessidade da tolerância zero na mistura de álcool com direção, o médico deu exemplos da vida cotidiana. “Quem de nós ficaria tranquilo se soubéssemos que o médico que vai nos operar acabou de tomar uma lata de cerveja ou que o piloto do avião que vamos viajar acabou de tomar uma cervejinha para relaxar um pouco antes da decolagem ou que o motorista do transporte escolar fez um happy hour e aproveitou o incentivo de um segundo chope grátis antes de buscar nossos filhos no colégio?”, questionou.

  RP/EH

   

  Fonte: STF

   

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• Controle de Constitucionalidade

  12

  Mai

  12/05/2012 às 07h00

  
  Direito Constitucional
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• Evolução Histórica dos Direitos Humanos

  10

  Mai

  10/05/2012 às 16h52

  
  Direitos Humanos
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• Imunidades Tributárias

  08

  Mai

  08/05/2012 às 06h29

  
  Direito Tributário
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• Instituição ampara vítimas do tráfico internacional

  07

  Mai

  07/05/2012 às 10h47

   

  

   

  Duas brasileiras voltarão esta semana ao Brasil após terem conseguido fugir da Espanha, onde viveram em condições análogas à escravidão. Acolhidas em uma casa abrigo espanhola, parceira do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP) de Goiás, as jovens - ambas goianas - estão na lista dos brasileiros que saíram do país com a perspectiva de ganharem bons salários no exterior, mas terminaram como vítimas do tráfico internacional de pessoas. Segundo o NETP-GO, de 2011 até hoje, foram atendidos 12 casos semelhantes ao das duas brasileiras.

  Exemplos como esses, de acolhimento às vítimas desse crime – em sua maioria mulheres, crianças e transexuais – serão tema do Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), nos dias 14 e 15 de maio, em Goiânia. Ao todo, serão nove painéis em que autoridades brasileiras e estrangeiras discutirão temas como ações de repressão; experiência dos organismos internacionais; novas rotas do tráfico humano e necessidade da mudança na legislação brasileira . Veja aqui a programação.

  Segundo relatório sobre tráfico elaborado em 2010 pelo Ministério da Justiça, 70 pessoas apresentaram indícios de terem sido exploradas pela rede de tráfico internacional nos últimos anos; desses, 49 eram mulheres; 16 eram transexuais e cinco eram homens. Goiás tem sido o estado com maior número de pessoas nessas condições, mas também se destacam nesse ranking negativo Rio de Janeiro, Pará e Minas Gerais. Para o procurador da República no estado de Goiás Daniel de Resende Salgado, há tráfico humano onde há vulnerabilidade sócio-econômica.
  
  “Não há dúvida de que pessoas em situação de miséria, de fome e de falta de educação correm o risco de se jogarem em uma jornada perigosa pela falta de melhor perspectiva”, afirmou o procurador, que é membro da Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (AIAMP) contra o tráfico de pessoas.
  
  Vítimas sentem-se responsáveis – Este ano, além das duas mulheres, o NETP – instituição composta por instituições do governo e da sociedade civil de combate ao tráfico – encaminhou para abrigamento um brasileiro homossexual resgatado da Itália e uma jovem vinda da Espanha. O rapaz está em uma instituição goiana pertencente à rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas sendo tratado de esquizofrenia refratária. Já a mulher preferiu não manter contato com a instituição por vergonha da família.
  
  “Assim como elas não imaginam as reais condições de vida que terão de viver, as famílias também imaginam que elas tiveram uma vida de respeito, com bons salários. Sem contar que a experiência do tráfico é algo tão traumático que elas costumam voltar ao Brasil muito debilitadas e apresentando distúrbios psiquiátricos como depressão, ansiedade, tendência ao suicídio, além de doenças como HPV, AIDS, tuberculose”, diz Nelma Pontes, coordenadora do Núcleo goiano.
  
  O simpósio ocorrerá no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás e será transmitido via Internet por meio de um hotsite, em fase de elaboração. A abertura será às 9 horas do dia 14 de maio.

  
  
  Regina Bandeira
  Agência CNJ de Notícias

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• Princípio da Anterioridade no Direito Tributário

  05

  Mai

  05/05/2012 às 07h24

  
  Direito Tributário
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• Extradição, Deportação e Expulsão

  03

  Mai

  03/05/2012 às 07h43

  
  Direito Internacional
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• Controle de Constitucionalidade

  01

  Mai

  01/05/2012 às 16h59

  
  Direito Constitucional
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• Responsabilidades do Presidente da República

  30

  Abr

  30/04/2012 às 09h13

  
  Direito Constitucional
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